Lei propõe que polícia localize celulares sem ordem prévia da Justiça

Se o PL 6726/2010 for aprovado, operadoras serão obrigadas, sob pena de multa, a informar às autoridades localização de aparelhos

(Fonte da imagem: Shutterstock)

Uma proposta apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá do PTB sugere que delegados possam pedir a localização de um aparelho celular diretamente às operadoras sem a necessidade uma ordem judicial para isso. O tema foi discutido ontem (1º) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e conquistou concordância unânime por parte do governo, do Ministério Público, da Anatel e, é claro, da própria polícia.

“Se o delegado, o juiz e o promotor forem muito diligentes e tivermos a boa vontade da operadora, conseguimos obter essa localização, um dado estatístico, em três ou quatro dias”, protesta Kleber da Silva, presidente da Associação dos Delegados de Polícia. Com o projeto de lei aprovado, a informação chegaria à polícia em duas horas.

O diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, defende: “O tema está suficientemente maduro e não podemos demorar na aprovação e permitir que mais pessoas morram porque não temos esse instrumento. Os excessos, que sempre podem ocorrer quando se dá poder a alguém, podem ser reprimidos.”

Receios de abuso de autoridade

Silva diz que a descrição da proposta está clara e que o texto limita o pedido a casos que envolvam restrição de liberdade, desaparecimento, risco de vida ou investigação que peça localização imediata do infrator. Além disso, mesmo que não haja autorização judicial, o motivo do pedido deve ser justificado à Corregedoria e à Justiça até um dia depois.

Em caso de uso indevido do recurso, a multa aplicada sobre a autoridade é de R$ 10 mil. Já as operadoras, caso atrasem ou não entreguem a informação, serão multadas no valor de R$ 20 mil a R$ 50 mil.

Se aprovado...

A Comissão de Segurança Pública defende a aprovação do texto juntamente aos representantes do Ministério Público e da Justiça. A própria Anatel “superou a discussão, sem sequer uma reserva legislativa”, segundo Xavier. Alguns ajustes, no entanto, devem ser feitos nas mãos da nova relatora Margarida Salomão do PT.

Nilo Pasquali, gerente de regulamentação da Anatel, apenas se mostra preocupado quanto a obstáculos da própria tecnologia, dizendo que “uma questão ainda existente é o nível de precisão possível hoje”. O que se sabe é que é possível descobrir em qual estação radiobase o aparelho está.

“Em cidades adensadas, isso pode significar um quilômetro de margem. Em áreas mais isoladas, até 10 km. Mas um dos trabalhos em andamento é como melhorar isso, com a proposta de escalonar isso ao longo do tempo”, comenta Pasquali.

Situação atual

Por ora, como solução para o assunto, as operadoras estão tentando centralizar suas informações em um único datacenter no qual os órgãos policiais passarão a se conectar. Isso facilitaria muito todo o procedimento de acesso a esses dados. Caso o projeto de fato vire lei, Pasquali diz que é possível adaptá-lo a esse sistema. Fonte: Convergência Digital, Câmara dos Deputados  [Tecmundo]